A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6470/13,
da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que inclui o financiamento de projetos
voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos (FDD).
Direito difuso é aquele que abrange número indeterminado
de pessoas unidas pelo mesmo fato. É diferente dos direitos coletivos, que
pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis.
O conselho gestor do fundo, do Ministério da Justiça,
seleciona anualmente, por meio de edital, projetos nas áreas de meio ambiente,
defesa do consumidor e patrimônio cultural, entre outras.
Os recursos do fundo vêm de multas aplicadas pela Justiça
Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações
judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. Podem
receber os recursos pessoas jurídicas de direito público das esferas federal,
estadual, municipal e do Distrito Federal, e as entidades civis sem fins
lucrativos.
“É incontestável que oferecer a condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, dos espaços e equipamentos urbanos, dos
transportes e dos meios de comunicação da pessoa com deficiência é um direito
difuso”, defende Mara Gabrilli. “O exercício deste direito ultrapassa a esfera
individual e traduz-se em reflexos positivos para toda a coletividade.”
A deputada ressalta ainda que, apesar dos avanços
alcançados com a Lei da Acessibilidade (10.098/00), as pessoas com deficiência
ainda encontram muitas dificuldades em sua rotina. “É necessária uma atenção
mais específica e concreta do Poder Público”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas
comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmra/site Alagoas 24 horas.
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