Em 2013 o ICEP Brasil e ativistas do movimento das
pessoas com deficiência conseguiram após anos de luta aprovar a Lei nº
142/2013, que trata da aposentadoria especial dos empregados do Regime Geral da
Previdência Social. Com isso centenas de milhares de trabalhadores com
deficiência podem se aposentar por tempo serviço e não mais por invalidez.
Assim, restou pendente a legislação de normas sobre o assunto para os
servidores públicos com deficiência.
Em razão disso, foi dado andamento no Projeto de Lei nº
250/2005, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que regula o assunto. O
referido projeto, cuja relatoria foi dada ao Senador Armando Monteiro (PTB-PE),
o qual já foi aprovado pela comissão de constituição e justiça – CCJ do Senado
Federal, e está apenas aguardando votação em plenário (vide histórico da
tramitação no link abaixo):
A aposentadoria para os servidores públicos difere do
RGPS, principalmente no tocante à integralidade e paridade. Com isso faz-se
necessária uma alteração constitucional, para que a lei não se torne inócua
para os servidores que entraram no serviço público antes da emenda
constitucional 41/2003. Isso foi explicado pelo relator, conforme pode ser
visto clicando no link acima e abrindo o arquivo do parecer encaminhado para o
plenário em 25/10/2013.
Com a iniciativa do Senador Paulo Paim e outros, foi
encaminhado a PEC 54, que sana o problema. Ocorre que a PEC está parada com o
Relator, Senador Romero Jucá (PMDB) desde a data da distribuição (vide link
abaixo).
O presidente do ICEP Brasil, Sueide Miranda Leite, esta
organizando estrategicamente grande mobilização para promover a votação do PL
250/2005, e, o mais importante, a aprovação da PEC 54. Mais, entende que para
alcançarmos êxito nessa ação é de fundamental importância que todos os
interessados na aprovação dessa matéria fale com o Senador do seu estado, ligue
pro gabinete, envie e-mail solicitando apoio para o andamento e aprovação das
do PL 250/2005 e da PEC 54.
Preocupado com a tramitação dessa matéria no âmbito do
Senado Federal o presidente do ICEP Brasil solicitou ao Deputado Robério
Negreiros (PMDB) DF, apoio para fazer essa matéria andar no Senado, o Deputado
Robério concordou em apoiar e de imediato solicitou audiência com o Senador
Romério Jucá para tratar das estratégias de aprovação dessa matéria no âmbito
do Senado Federal.
Reiteramos a todos os servidores públicos com deficiência
a nível local e nacional e de todas as pessoas interessadas nessa matéria, para
que envie e-mail, ou ligue para o gabinete do Senador, demonstrando interesse
na aprovação urgente dessa matéria que irá beneficiar milhares de servidores
espalhados pelo Brasil. É bom lembrar que estamos em ano de eleições,
acreditamos que como o apoio de todos conseguiremos aprovar essa matéria ainda
nesse ano.
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