Precisamos compreender a acessibilidade para além das
questões arquitetônicas. São, pelo menos, mais cinco tipos: instrumental,
metodológica, programática, atitudinal e comunicacional. E todos eles têm um
único fim: eliminar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de ter
as mesmas oportunidades que as demais.
Quais os locais precisam estar acessíveis? Todos aqueles de
uso coletivo pois, conforme a Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, a igualdade deve ser garantida a todos.
Conforme o Decreto 5.296/2004, “as entidades de fiscalização
das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, exigirão o atendimento
às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT e na legislação específica. § 2o Para a emissão de certificado de projeto
arquitetônico ou urbanístico, deverá ser atestado o atendimento às regras de
acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT e na legislação
específica.”
E quem fiscaliza? A acessibilidade deve ser feita por todo
agente incumbido de prezar pelo cumprimento das leis. O agente de trânsito deve
garantir as vagas prioritárias para as pessoas com deficiência. O fiscal de
obras deve levar em conta as questões arquitetônicas. As prefeituras não devem
emitir licenças para eventos que não tenham acessibilidade. O Decreto diz que:
“§ 1º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser
observadas as regras de acessibilidade previstas nas normas da ABNT.§ 2º Para
emissão de carta de ‘habite-se’ ou habilitação equivalente, quando esta tiver
sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na
legislação, devem ser observadas as regras de acessibilidade previstas nas
normas da ABNT.”
Os papéis e as normas são claras e envolvem União, Estados e
Municípios e os poderes. Descumprir significa negar direitos. Se nenhum dos
responsáveis cumprir sua competência, devem ser acionados o Ministério Público,
a Defensoria Pública e ainda existe a possibilidade de fazer denúncias pelo
Disque 100.
Numa sociedade ideal, não haveria necessidade de
fiscalização pois seus membros garantiriam os mesmos direitos a todos. Isso
segue como uma de nossas utopias. Por enquanto, nos resta denunciar toda
violação aos direitos da pessoa com deficiência, para assim, um dia, termos
espaços acessíveis e humanos.
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