A partir de agora, eventos organizados em
espaços públicos e privados, que necessitem da instalação de banheiros químicos
deverão disponibilizar unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida que usem cadeiras de rodas.
O Projeto de Lei 2046/15 do deputado
federal Marx Beltrão (PMDB-AL) foi aprovado na sexta-feira (25) pela Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e agora tramita em caráter
conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Conforme proposta, que altera Lei da
Acessibilidade (10,098/00), em todo evento público pelo menos 10% do total de
banheiros no local deverão ser adaptados.
No entanto, embora obrigue instalação de
banheiro adaptado, a proposta não prevê punição para os responsáveis por
eventos que descumprirem a Lei. Segundo autor do projeto, deputado Marx
Beltrão, as infrações serão aplicadas conforme Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
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