A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos
Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 2995/15, que inclui as pessoas
com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas
universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.
A proposta altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (Lei
12.711/12), que estabelece como primeiro critério na reserva de vagas
ter estudado em instituições de ensino público.
Como segundo critério, as cotas se destinam a pessoas de baixa renda,
negros, pardos e indígenas. De acordo com o projeto, os estudantes com
deficiência entram nessa subcota.
A relatora da proposta na Comissão de Defesa das Pessoas com
Deficiência, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirma que o
interesse principal da proposta é incentivar a formação da pessoa com
deficiência para aumentar sua inclusão na sociedade.
“A pessoa com deficiência não quer valor, ela quer ter oportunidade
de poder ocupar o seu espaço. A inclusão nos cursos técnicos e de cursos
de nível superior tem esse foco principal de incentivar a pessoa com
deficiência a garantir espaço e qualificar melhor a demanda para o
trabalho”, explica a
relatora.
Omissão
O coordenador do Programa de Apoio à Pessoa com Necessidades
Especiais (PPNE) da Universidade de Brasília (UnB), José Roberto Vieira,
afirma que o projeto corrige uma omissão do Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência –
Lei 13.146/15).
“A Lei Brasileira de Inclusão teve esse dispositivo vetado por
algumas incongruências com as outras legislações. Alterar a Lei de Cotas
e incluir essas pessoas vai corrigir realmente uma disparidade. Segundo
o IBGE, são quase 25% da população brasileira e eles realmente foram
esquecidos na implementação dessa lei”, avalia.
Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade
e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
por Agência Câmara
Fonte: aquiacontece.com.br
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