O Projeto de Lei nº 624/2015, de autoria da deputada Raquel Lyra
(PSB), que cria regras estruturais para hotéis, motéis, pousadas e
assemelhados visando facilitar a acessibilidade das pessoas com
deficiência de locomoção ou mobilidade foi aprovado por unanimidade, na
manhã desta terça (1º), durante a reunião da Comissão de Justiça (CCLJ)
da Assembleia Legislativa. O projeto aperfeiçoa a Lei Estadual nº
15.553, de 15 de julho de 2015, que já disciplina aspectos relacionados à
acessibilidade.
“Esse Projeto de Lei tem a finalidade de determinar que esses
estabelecimentos se adequem à Legislação vigente, em especial o Estatuto
da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n. 13.146/2015. A
acessibilidade na hotelaria ainda é aplicada em baixa escala, na maior
parte em grandes redes de hotéis, e mesmo assim atendendo somente as
necessidades mais básicas”, detalhou Raquel, que estava na reunião por
ser presidente do colegiado.
Fonte-Blog do Mário Flávio
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