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Um ser humano simples com defeitos, virtudes e que a cada dia procura viver de uma forma mais coerente possível para ser feliz. Sou cadeirante desde 1977 devido a poliomielite (Paralisia infantil), blogueiro, ex Locutor do telemensagem Shalom,Palestrante, presidente da A.D.C.C.-ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE CARUARU, Ex bailarino,ex secretário e conselheiro do COMUD- Conselho municipal de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ESTUDANTE DE ECONOMIA NA UFPE CAA(Passei a emoção é inexplicável)! Primeiro cadeirante aprovado e sem cota em ampla concorrência. Membro do NACE-Núcleo de Acessibilidade da UFPE-CAA. Estudante em pesquisa de extensão em Direitos Humanos-UFPE CAA e Secretário do DA-Diretório Acadêmico do curso de Economia-UFPE,CAA

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Muitas pessoas que utilizam equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência não conhecem seus direitos

Muitas pessoas que utilizam equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência não conhecem seus direitos. Eles incluem o Aviso Preferencial e, em alguns casos, a Tarifa Social de Energia Elétrica. Leia o post e se informe a respeito!


Por Meire Elem Galvão-Via cadeira voadora



O tema do texto de hoje foi sugerido pelo leitor Eduardo Rocha. Se você também tem alguma sugestão me envie um e-mail. O endereço é advogada@meiregalvao.com.br.
Algumas pessoas (com deficiência e sem deficiência) utilizam equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência, como BIPAP, concentradores de oxigênio, aspirador elétrico de secreções, entre outros. Essas pessoas têm o dever de se cadastrar como Cliente Sobrevida, e desse dever decorre o direito ao Aviso Preferencial. Há, também, pessoas que possuem o direito ao benefício da Tarifa Social, que concede desconto sobre a tarifa de energia elétrica, e não sabem.
Todas essas pessoas precisam conhecer seus direitos e deveres. Então vou tentar explicar de forma clara o que são esses institutos e o que fazer para garantir esses direitos. E, já sabe, se restar alguma dúvida, entre em contato comigo (veja abaixo).
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é a responsável por regular o setor elétrico brasileiro. Ela editou a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. É nela que encontramos a previsão da Tarifa Social e orientações sobre o cadastramento de consumidores que possuem equipamentos elétricos essências à sobrevida.

Essa norma diz que as distribuidoras de energia devem realizar campanhas com o objetivo de informar o consumidor: 1) sobre a importância do cadastramento da existência de equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência, e 2) sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE – e os critérios e procedimentos para a obtenção de tal benefício, se for o caso. Além de ser um dever das distribuidoras, é também direito do consumidor ser informado.

Sobre o Aviso Preferencial
O Eduardo Rocha, leitor que sugeriu esse tema, também só descobriu esse direito/dever há uns três anos, quando São Paulo passou por uma crise energética. Depois de uma tempestade que derrubou várias arvores, boa parte da cidade ficou sem energia por três dias, inclusive a casa dele. Sua irmã ligou para a rádio CBN para reclamar sobre a demora do restabelecimento; na ocasião, informaram-lhe que a residência deveria ter sido cadastrada como Cliente Sobrevida. Então ele me pediu para tratar desse tema para que outras pessoas possam evitar esse transtorno e se cadastrar antes de passarem por situação como esta.
O que é? Algumas distribuidoras de energia chamam de Cliente Sobrevida. A casa em que vive uma pessoa que necessita utilizar equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes do fornecimento de energia elétrica para o seu pleno funcionamento, deve ser cadastrada pela distribuidora como “Unidade consumidora cadastrada para aviso preferencial”, e essa informação deve constar na conta.
A ANEEL diz, no § 7º do art. 27 da Resolução Normativa 411/2010: “A distribuidora deve cadastrar as unidades consumidoras onde pessoas utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, após solicitação expressa do titular da unidade consumidora, mediante comprovação médica”.
Para que serve? Serve para obrigar a distribuidora a notificar o consumidor previamente, por escrito e com comprovante de entrega (AR), sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento por falta de pagamento, bem como acerca da ocorrência de interrupções programadas no fornecimento de energia elétrica. No caso de interrupções programadas, o aviso deve conter a data e o horário de início e término da interrupção, e deve ser enviado com antecedência mínima de cinco dias.
A quem se destina? Às pessoas com doença ou deficiência que necessitam utilizar, em casa, aparelhos elétricos como parte do tratamento médico e para sobrevida.
Como se cadastrar? O cliente tem o dever de solicitar de forma expressa (por escrito) o cadastro como Cliente Sobrevida. Para isso deverá comprovar com laudo médico a necessidade de utilização do equipamento. Veja abaixo a lista dos equipamentos que se enquadram na condição sobrevida:
  • Monitores de parâmetros vitais;
  • Equipamentos para diálise manual e automatizada (DPA e DPAC);
  • Equipamentos para ventilação mecânica;
  • CPAP: Pressão positiva contínua;
  • BIPAP: Pressão aérea positiva em dois tempos;
  • Ventiladores mecânicos: BREAS 101/ BREAS 102/ Pulmão artificial;
  • Concentradores de oxigênio;
  • Oxímetros portáteis;
  • Aspirador elétrico de secreções;
  • Outros equipamentos serão avaliados pela área médica da empresa de acordo com a patologia e o estado de saúde do paciente, e o cadastro será efetuado após comprovada a necessidade do equipamento de sobrevida. 

Fiz uma pesquisa e listei abaixo as principais distribuidoras que disponibilizam em seus sites informações sobre como proceder para fazer o cadastro. Se a distribuidora que fornece energia para sua casa não está listada aqui, entre em contato com ela e solicite informações.
Observação: A Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) não disponibiliza em seu site qualquer informação sobre o cadastro do Cliente Sobrevida. Entre em contato pelo telefone 116 ou acesse o site clicando aqui.

Sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
O que é? É a tarifa caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica.
Quem tem direito? Terão direito à tarifa social as famílias inscritas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que: tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; tenham, entre seus membros, portador de doença ou patologia cujo tratamento necessite de equipamentos que dependam do consumo de energia; nesse caso, a renda mensal deve ser de até três salários mínimos; aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), inclusive indígenas e quilombolas.
Como se cadastrar? O cliente deve ir pessoalmente à central de atendimento da distribuidora de energia e:
  • informar nome, CPF e número da carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou, ainda, o RANI, no caso de indígenas;
  • informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada;
  • informar o Número de Identificação Social – NIS – ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Número do Benefício – NB;
  • apresentar o relatório e o atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros pessoa com doença ou deficiência que necessita fazer uso contínuo de equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica
Nos casos de não atendimento aos critérios para concessão da TSEE, a distribuidora deverá informar ao interessado, em até três dias úteis da análise, as razões detalhadas do indeferimento, orientando sobre as providências necessárias para a classificação nas subclasses residencial baixa renda.

Esclarecimentos importantes:
– Muitas pessoas pensam que, por necessitarem da energia elétrica para sobreviver, a distribuidora não pode fazer o corte do serviço nem mesmo por falta de pagamento. Esse entendimento é equivocado. A suspensão do fornecimento ou o corte de energia podem ser feitos desde que a notificação tenha sido enviada com antecedência mínima de 15 dias. O corte só poderá ocorrer em horário comercial, e em até 90 dias após o vencimento da fatura em aberto, a não ser em casos de determinação judicial ou por outro motivo justificável.
– Alguns municípios editaram leis proibindo a suspensão do fornecimento de água nas residências onde houver pessoas acamadas, mas todas essas leis já foram julgadas inconstitucionais e não têm eficácia.
Me despeço e deixo um forte abraço. Te espero em novembro.


Mais informações:
Você pode acessar a Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 clicando aqui.
Há também uma cartilha sobre Direitos e Deveres do Consumidor de Energia Elétrica; ela é objetiva e mais clara. Você pode acessar clicando aqui.

 

Meire

Advogada, servidora pública, palestrante, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Subseção Contagem e colunista do Cadeira Voadora.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Técnica em Gestão Empresarial pelo SENAC Minas.

Acesse e conheça mais sobre ela- http://meiregalvao.com.br/#home
 http://cadeiravoadora.com.br/aviso-preferencial-e-tarifa-social-de-energia-eletrica/

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