O presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (28), uma lei
que inclui pessoas com deficiência na lei que determina as cotas nas
universidades federais e nos cursos técnicos de nível médio federais. A
decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira
(29).
A lei sobre cotas, publicada em 2012,
institui que 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a
alunos que tenham concluído o ensino médio integralmente em escola
pública. No caso dos cursos técnicos de nível médio, a reserva de 50%
das vagas é garantida para alunos que tenham cursado o ensino
fundamental em escola pública.
Dentro dessas vagas reservadas, metade deveria ser destinada a
estudantes com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário-mínimo per
capita. Além disso, a porcentagem de vagas para pretos, pardos e
indígenas deveria seguir a porcentagem dessas populações em cada estado.
A lei publicada nesta quinta-feira inclui as pessoas com deficiência
nessa regra. Ou seja: a partir de agora, as vagas de universidades e
cursos técnicos federais reservadas para alunos de escola pública - que
correspondem a 50% do total - devem seguir a proporção de pretos,
pardos, indígenas e pessoas com deficiência observada em cada estado.
Anteriormente, a regulamentação já permitia que as universidades
federais instituíssem reservas de vagas para pessoas com deficiência,
mas isso era opcional e essas vagas seriam adicionais em relação à cota
garantida pela lei.
Segundo a nova lei, o programa especial de acesso às instituições de
educação superior para pretos, pardos, indígenas e pessoas com
deficiência deverá ser revisado em um prazo de 10 anos.
Inclusão social
Autor do projeto sancionado nesta quinta por Temer, o senador
licenciado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ponderou que, atualmente, quase
25% da população brasileira (equivalente a 45 milhões de pessoas) tem
algum tipo de deficiência.
Segundo o parlamentar tucano, as pessoas portadoras de deficiência que
comprovam impossibilidade de se sustentar financeiramente têm direito a
receber mensalmente do governo, por meio da Previdência Social, um
salário, o Benefício de Prestação Continuada.
A nova lei, na visão do senador paraibano, irá inserir os deficientes
no mercado de trabalho e diminuirá as despesas do estado, reduzindo o
número de deficientes que dependerão do benefício.
"O projeto assegura inserção social, inclusão. O Brasil tem hoje quase
25% das pessoas com deficiência e, abrindo as portas das universidades,
das escolas técnicas, você vai diminuir a dependência dessas pessoas do
benefício continuado que a Previdência paga. É uma menor despesa para a
Previdência e cria a oportunidade para que os deficientes possam se
inserir no mercado de trabalho", declarou Cunha Lima.
O senador explicou ainda que a lei garantirá o auxílio a pessoas com
deficiência física e sensorial. No entanto, ele admite que as
universidades e escolas não estão "plenamente" preparadas em relação à
estrutura para receber os alunos deficientes.
"Talvez, as instituições não estejam plenamente preparadas para receber
os deficientes, mas terão que se preparar. Todo processo de inclusão é
de acolhimento, não é de segregação. O importante é que os deficientes
possam ter esse acolhimento e não vivam de forma segregada em escolas
especiais. Eles têm capacidade de produção, de aprendizado e de
trabalho, o que precisam é de uma oportunidade e a oportunidade surgiu",
concluiu.
Fonte-G1
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