Lei do estágio, 10% de vagas para pessoas com deficiência.

O Diário Oficial da União publicou em 26 de setembro de 2008, a nova Lei que define as relações de estágio e assegura 10% das vagas às pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

Na nova redação fica definido que, a partir de agora, os estagiários com contrato superior ou igual a um ano têm direito a 30 dias de recesso que podem ser gozados, preferencialmente, em seu período de férias escolar e em caso de o estagiário receber algum tipo de remuneração esse período será também remunerado. Se o tempo de contrato for inferior a esse período o estudante terá o mesmo direito de forma proporcional.

Além de empresas e órgãos de administração pública, autárquica e fundacional , com a nova Lei, também os profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos de fiscalização profissional podem oferecer estágio.O tempo de atividade em estágio não poderá ultrapassar 20 horas semanais no caso de estudantes de ensino fundamental, educação de jovens e adultos e especial e 30 horas semanais para estudantes de ensino superior ou médio.

A Lei 11.788 estabelece ainda que o estágio deverá ser acompanhado por um professor para que o estagiário possa ser avaliado e que este faça um relatório de suas atividades a cada seis meses.Para que não se torne uma forma de substituição de mão de obra qualificada fica também estabelecido um teto para a contratação: empresas com até 5 funcionários, 1 estagiário; de 6 a 10 até 2 estagiários; de 11 a 25 até 5 estagiários e acima de 25 até 20% de estagiários.

Existe também algo que pode passar despercebido, mas é de muita importância, o artigo 15, que diz: "A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária."Vitória dos estudantes na luta em favor de seus direitos e da sociedade que pode melhor capacitar seus profissionais.