O Ministério Público de Mato Grosso firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Tesouro (a 373 Km de Cuiabá)
para a construção de calçadas em frente aos prédios públicos e nas ruas
pavimentadas.
O município também assumiu o compromisso de notificar os
proprietários de terrenos particulares, edificados ou não, para a retirada dos
obstáculos das calçadas que impeçam ou dificultem o trânsito dos pedestres.
Consta do TAC que, após serem notificados, os
proprietários dos terrenos terão o prazo de um ano ano para o cumprimento da
obrigação. Após esse período, caso a determinação não seja cumprida, o
município deverá encaminhar ao Ministério Público cópia do auto de infração
para instauração de inquérito civil contra o proprietário irregular.
“Os órgãos e entidades da Administração Pública devem
conferir tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos às pessoas
com deficiência, visando assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos
individuais e sociais e a efetiva inclusão social”, afirmou o promotor de
Justiça, Marcelo Domingos Mansour.
Segundo ele, o descumprimento ou violação das obrigações
assumidas pelo município no Termo de Ajustamento de Conduta implicará no
pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Assinaram o documento, o
prefeito de Tesouro, Ilton Ferreira Barbosa e o assessor geral do Município,
João de Melo Silva.
Fonte-Isso é Notícia
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