Parentes de um deficiente físico terão isenção de IPVA em
Petrópolis, Região Serrana do Rio. Para isso, o familiar precisa utilizar o
veículo para fazer o transporte do portador de necessidades especiais. Pela
lei, apenas o próprio deficiente teria direito ao benefício. Os familiares
conseguiram a isenção do imposto após a Defensoria Pública da cidade entrar com
uma ação na justiça.
Para conseguir a isenção do pagamento de impostos, a
pessoa com deficiência ou a família dela deve fazer um requerimento junto ao
governo. É possível conseguir a anulação do pagamento de impostos estaduais
como o ICMS e o IPVA e até federais, como o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
A Defensoria Pública, em Petrópolis, diz que em alguns
casos é preciso acionar a justiça para conseguir a isenção do pagamento do
IPVA. Da maneira como a lei foi escrita, é possível afirmar que só tem direito
ao benefício a pessoa com deficiência que dirige o próprio veículo.
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