A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta
segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco
legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei
classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos
públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas
com esse perfil.
De acordo com o texto, aprovado em junho pelo Congresso,
a pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do
agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por
meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com
deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.
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