Poderá ser incluída na cédula de identidade, a pedido do
titular, a condição de pessoa com deficiência. Projeto com esse objetivo (PLS 39/2013) foi
apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e se encontra na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita em caráter
terminativo.
A informação na identidade terá prazo indeterminado, no caso de
deficiência permanente e prazo de dois anos, renovável por igual período, no
caso de deficiência não permanente ou deficiência mental. No caso de reserva de
vagas em concursos públicos e de recebimento de benefícios monetários ou
tributários, a identidade não eximirá a pessoa de submeter-se a novos exames
médicos, se assim for exigido, de modo específico, no edital do exame.
Na justificativa da proposta, Gim Argello afirma ser necessário
buscar alternativas para solucionar os transtornos que as pessoas com
deficiência enfrentam, frequentemente, para ter de apresentar atestados médicos
atualizados a fim de comprovar o seu estado e, assim, obter os benefícios
conferidos por lei.
- É necessário diminuir os esforços das pessoas com deficiência
na busca de seus interesses e da realização dos valores sociais de respeito à
dignidade humana e de diminuição das desigualdades sociais – destacou.
Agência Senado
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