Decisão só vale para escola de Ribeirão Preto, mas
servirá de parâmetro.
TJ de SP negou pedido feito pelo MP de São Paulo, que
recorreu ao STF.
Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou nesta terça-feira (29), por unanimidade, que o governo de São Paulo
faça reformas para adaptar uma escola em Ribeirão Preto, no interior de São
Paulo, para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
A decisão se refere apenas à Escola Estadual Professor
Vicente Teodoro de Souza, mas, segundo o relator do processo, ministro Marco
Aurélio Mello, o caso servirá de parâmetro para a garantia do direito em outros
prédios públicos. "Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se
irradiar alcançando inúmeros prédios públicos", afirmou o ministro.
O entendimento do Supremo foi fixado na análise de um
recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma decisão tomada pelo
Tribunal de Justiça do estado.
O TJ negou a ação civil pública por entender que obrigar o
Executivo estadual a fazer uma reforma feriria a separação de poderes. Além
disso, o TJ avaliou que seria necessário analisar a disponibilidade
orçamentária do governo estadual.
O MP, então, entrou com recurso no Supremo. Ao avaliar o
pedido, os ministros da Primeira Turma entenderam que o estado tem o dever de
fazer a reforma.
A ação alegou que alunos com deficiência e que usam
cadeira de rodas não conseguiam acessar o andar com salas de aula. Também
argumentou que não há acesso para os alunos nas entradas, na quadra de esportes
e nem banheiro exclusivo.
No processo, o estado de São Paulo argumentou que não
pode ser obrigado a fazer reformas "de afogadilho" em todas as
escolas públicas sem previsão orçamentária.
O ministro Marco Aurélio Mello, afirmou em seu voto, que
a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
estabelece que o poder público tome medidas para garantir a acessibilidade.
"Barreiras arquitetônicas que impeçam a locomoção de
pessoas acarretam inobservância à regra constitucional, colocando cidadãos em
desvantagem no tocante à coletividade", afirmou.
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