O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se
comprometeu com a deputada Mara Gabrilli (SP) a colocar em votação na próxima
terça-feira (16) o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(7699/06), também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com
Deficiência (LBI).
A definição da data foi anunciada nesta quarta-feira (10),
Dia Internacional dos Direitos Humanos, após um pedido feito pela tucana em
Plenário. A sessão de votação inclusive será presidida por Mara Gabrilli,
segundo Henrique. Esse é um gesto do comando da Casa de reconhecimento ao
trabalho desenvolvido pela parlamentar do PSDB, relatora da proposta do
estatuto – o 2º item da pauta do dia 16.
“Tenho conversado com deputados de vários partidos e todos
estão de acordo. As pessoas com deficiência esperam por essa proposta, que há
14 anos tramita na Casa”, afirmou Mara. Segundo ele, a aprovação vai dar mais
esperança e ajudar a melhorar a vida de muita gente – estima-se que cerca de 45
milhões de brasileiros tenham alguma deficiência.
A deputada agradeceu ao presidente da Câmara e elogiou a
sensibilidade que Henrique Eduardo Alves vem tendo com as pessoas com
deficiência. Neste ano, por exemplo, o Plenário da Câmara passou por reforma
para permitir plena acessibilidade.
Construção coletiva – A minuta da Lei Brasileira da Inclusão
da Pessoa com Deficiência (LBI) é uma construção coletiva. Foi o primeiro
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua
Brasileira de Sinais durante sua discussão. Seu texto preliminar ficou sob
consulta pública no portal E-democracia, mantido pela Câmara, por cerca de seis
meses. Por meio deste canal foram encaminhadas cerca de mil propostas.
A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a
ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda
constitucional.
Sua principal inovação reside na conceituação de
deficiência, não mais compreendida como uma condição estática e biológica da
pessoa, mas como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com
as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.
Neste sentido, a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa. Passa a ser,
portanto, o resultado das respostas inacessíveis que a sociedade e o Estado dão
às características de cada um.
Durante os debates, Mara participou de uma série de reuniões
com parlamentares governistas e representantes dos Ministérios da Educação,
Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.
Confira AQUI um resumo das principais inovações da proposta
[ Fonte – Mara Gabrilli ]
Nenhum comentário:
Postar um comentário