Educação
* Proibição das escolas privadas cobrarem a mais de
alunos com deficiência;
* Reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos
processos seletivos de cursos de ensino superior (graduação e pós-graduação),
educação profissional tecnológica e educação profissional técnica de nível
médio, em instituições públicas federais e privadas. As vagas remanescentes
devem ser disponibilizadas para os demais candidatos;
* Obrigação de conteúdos sobre práticas de educação
inclusiva e deficiência nos cursos de ensino superior.
Habilitação e Reabilitação, Assistência Social e Saúde
* Reconhecimento da habilitação e reabilitação com um
direito da pessoa com deficiência, com vistas a sua autonomia e participação
social em igualdade de condições com as demais pessoas;
* Desenvolvimento de ações articuladas pelo SUS e pelo
SUAS que garantam à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de
informações, orientações e formas de acesso às diversas políticas públicas
existentes, com a finalidade de propiciar sua plena participação social;
* Revisão dos critérios de elegibilidade para o acesso ao
Benefício da Prestação Continuada;
* Proibição de planos de saúde discriminarem a pessoa em
razão de sua deficiência.
Comunicação, Cultura e Lazer
* Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia;
* Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, locais de espetáculo devem reservar espaços/ assentos para pessoas com
deficiência em todos os setores, resguardado o direito de elas se acomodarem
próximas a seu grupo familiar e comunitário;
* Salas de cinema deverão garantir à pessoa com
deficiência recursos de acessibilidade em todas as sessões;
* Hotéis deverão oferecer dormitórios acessíveis;
* Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral
obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter
acessíveis;
* Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de
recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;
* As editoras não poderão usar nenhum argumento para
negar a oferta de livro acessível.
Trabalho e Previdência Social
* Criação do Auxílio Inclusão, uma renda suplementar a
ser paga à pessoa com deficiência incluída no mundo do trabalho;
* Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no
trabalho;
* Revisão da Lei de Cotas, para obrigar empresas de 50 a
99 funcionários a contratar ao menos 1 pessoa com deficiência;
Moradia e Habitação
* Reconhecimento das moradias para a vida independente
como uma opção de residência da pessoa com deficiência. Neste caso, o poder
público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e
manutenção de moradias para a vida independente da pessoa com deficiência;
* Aumento para 10% da reserva para pessoas com
deficiência em unidades habitacionais.
* Possibilidade de utilização do FGTS para a compra de
órteses e próteses.
Diretos civis e ações de combate ao preconceito
* Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao
voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos, tendo vista que o processo de
curatela somente poderá recair sobre direitos de natureza patrimonial e
negocial;
* Harmonização com o sistema penal de penas relacionadas
ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;
* Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para
todos os envolvidos em processos judiciais, sejam como partes, advogados,
juízes, defensores, promotores, dentre outros.
Mecanismos de políticas e defesa de direitos
* Criação do Cadastro Inclusão, com a finalidade de
coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que
permitam a identificação e a caracterização das pessoas com deficiência, bem
como as barreiras que impedem a realização de seus direitos;
* Criação da Comissão de Monitoramento da Convenção da
ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Conselho
Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência;
* Na realização de inspeções e auditorias pelos órgãos de
controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação
relativa à pessoa com deficiência e as normas de acessibilidade;
* A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do
Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.
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